Lei Estadual do Paraná nº 15628 de 18 de Setembro de 2007
Cria, na estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Simbologia DAS-3.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Fica criado, na estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Simbologia DAS-3.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado