Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 15628 de 18 de Setembro de 2007
Cria, na estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Simbologia DAS-3.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas.