Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 15354 de 22 de Dezembro de 2006
Dispõe que créditos tributários e não tributários de valores que especifica, inscritos em Dívida Ativa após 1º/09/2006, não estão sujeitos ao processo de execução fiscal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda a remitir automaticamente dívidas ativas cujo saldo restante seja igual ou inferior a 0,2 UPF/PR. (Redação dada pela Lei 17082 de 09/02/2012)