Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 15339 de 29 de Dezembro de 2006

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2007.

Art. 2º

A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 20.168.558.090,00 (vinte bilhões, cento e sessenta e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil e noventa reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 1.362.828.710,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e dez reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 18.805.729.380,00 (dezoito bilhões, oitocentos e cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o Art. 39 da Lei Estadual nº 15.226, de 25 de julho de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00. 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 17.777.997.240 1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 15.902.814.080 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.875.183.160 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 16.415.168.530 2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 15.902.814.080 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) R$ 1.362.828.710 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 14.539.985.370 2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.875.183.160 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.334.984.390 3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.163.313.740 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 171.670.650 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.055.576.460 4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 575.617.460 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 479.959.000 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 18.805.729.380 5.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 17.641.745.280 5.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) R$ 1.362.828.710 5.3. RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 16.278.916.570 5.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.526.812.810 EM R$ 1,00. 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 17.777.997.240 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 16.415.168.530 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.334.984.390 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.055.576.460 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 18.805.729.380