Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 14982 de 28 de Dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo proceder reversão da doação do imóvel que especifica ao município de Foz do Iguaçu.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.