Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 14982 de 28 de Dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo proceder reversão da doação do imóvel que especifica ao município de Foz do Iguaçu.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Foz do Iguaçu, as edificações inacabadas construídas sobre o referido imóvel.