Artigo 42 da Lei Estadual do Paraná nº 14977 de 30 de Dezembro de 2005

Para atendimento às proposições de prerrogativa do Poder Legislativo e, às modificações apresentadas pelo Poder Executivo, por correção da Proposta da presente Lei, fica instituído o Anexo X que registra os cancelamentos procedidos, nas dotações nele consignadas, revertidos à dotação 2501.99999999.900 – Reserva de Contingência, Natureza de Despesa 33999900 – A CLASSIFICAR, grupo de Fontes 01, totalizando R$ 276.441.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e quatrocentos e quarenta e hum mil reais), os quais servem de recursos para suplementar o Anexo VIII – Emendas à Despesa.