Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 14977 de 30 de Dezembro de 2005

A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 18.936.210.637,00 (dezoito bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e trinta e sete reais) e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 1.327.139.495,00 (um bilhão, trezentos e vinte e sete milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 17.609.071.142,00 (dezessete bilhões, seiscentos e nove milhões, setenta e um mil, cento e quarenta e dois reais). Paráfrafo único. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o artigo 38 da Lei Estadual Nº 14.783, de 14 de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento:          Em R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$15.956.925.935 1.1. RECEITAS CORRENTES 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$14.506.570.284 R$ 1.450.355.651 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$14.629.786.440 2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA 2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$14.506.570.284 R$ 1.327.139.495 R$13.179.430.789 R$ 1.450.355.651 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.868.182.265 3.1. RECEITAS CORRENTES 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.731.537.107 R$ 136.645.158 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.111.102.437 4.1. RECEITAS CORRENTES 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 826.184.661 R$ 284.917.776 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$17.609.071.142 5.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA 5.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) 5.3. RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA 5.4. RECEITAS DE CAPITAL R$17.064.292.052 R$ 1.327.139.495 R$15.737.152.557 R$ 1.871.918.585 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$15.956.925.935 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$14.629.786.440 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.868.182.265 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.111.102.437 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$17.609.071.142