Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 14596 de 28 de Dezembro de 2004

Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor devido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário FUNREJUS, conforme especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizado a atualizar, por Decreto Judiciário, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPC-A, o valor devido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário FUNREJUS, por ato praticado nos Ofícios de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

§ 1º

A atualização, a ser decretada pelo Chefe do Poder Judiciário, terá como termo inicial a data da vigência da Lei nº 12.604, de 2 de julho de 1999. ~~§2º.~~ ~~...Vetado...~~

§ 2º

Quanto às escrituras públicas, o recolhimento será exigido no ato de sua lavratura, ficando cópia arquivada no Registro de Imóveis e no FUNREJUS; dispensando-se a comprovação pelos tabeliões de notas do recolhimento das mesmas, até a data da edição desta lei. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 28/09/2005 pela Lei 14830 de 21/09/2005)