Lei Estadual do Paraná nº 1439 de 30 de Novembro de 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, destinado a auxiliar as Prefeituras Municipais de Araucária, Contenda e Campo Largo, para o melhoramento do leito de suas rodovias.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar as Prefeituras Municipais de Araucária, Contenda e Campo Largo, para o melhoramento do leito de suas rodovias.

Parágrafo único

Do crédito a ser aberto, Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), será concedido à Prefeitura Municipal de Campo Largo; Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), à de Araucária e Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à de Contenda, respectivamente para:

a

melhoria dos leitos dos trechos das rodovias que vão de Itaquí-João Eugênio (via Rodeio), Itaquí-João Eugênio (via Bugres) e Campo Largo-Bateias;

b

melhoria dos leitos dos trechos das rodovias que vão de Araucária-Onças, via Palmital-Lavra, Tietê-Mato Dentro;

c

melhoria do leito do trecho que vai de Cantanduvas à cidade de Contenda.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado