Artigo 263, Inciso XVII, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 14277 de 30 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 263
Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte:
I
na Comarca de Andirá: na Comarca de Andirá:
a
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
b
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
II
na Comarca de Arapongas: na Comarca de Arapongas:
a
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
b
a 2ª Vara Cível (Incluído pela Lei 17065 de 23/01/2012)
III
na Comarca de Bandeirantes: na Comarca de Bandeirantes:
a
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
b
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
c
2ª Vara Cível. (Incluído pela Lei 17323 de 08/10/2012)
IV
na Comarca de Cambé: na Comarca de Cambé:
a
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
V
na Comarca de Castro: na Comarca de Castro:
a
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
VI
na Comarca de Cornélio Procópio: na Comarca de Cornélio Procópio:
a
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
b
a 2ª Vara Cível. (Incluído pela Lei 17220 de 09/07/2012)
VII
na Comarca de Francisco Beltrão: na Comarca de Francisco Beltrão:
a
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
VIII
na Comarca de Guaratuba: na Comarca de Guaratuba:
a
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
b
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
IX
na Comarca de Jacarezinho: na Comarca de Jacarezinho:
a
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
X
na Comarca da Loanda: na Comarca da Loanda:
a
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
b
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
XI
na Comarca de Matinhos: na Comarca de Matinhos:
a
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
b
a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
XII
na Comarca de Rolândia: na Comarca de Rolândia:
a
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
XIII
na Comarca de São Mateus do Sul: na Comarca de São Mateus do Sul:
a
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
XIV
na Comarca de Sarandi: na Comarca de Sarandi:
a
a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
XV
na Comarca de Telêmaco Borba: na Comarca de Telêmaco Borba:
a
a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
XVI
na Comarca de Toledo: na Comarca de Toledo:
a
a 2ª. Vara Criminal.
a
a 3ª Vara Cível (Redação dada pela Lei 17067 de 23/01/2012)
XVII
na Comarca de Astorga: na Comarca de Astorga:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
XVIII
na Comarca de Chopinzinho: na Comarca de Chopinzinho:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
XIX
na Comarca de Santo Antônio do Sudoeste: na Comarca de Santo Antônio do Sudoeste:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
XX
na Comarca da Lapa: na Comarca da Lapa:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 14548 de 30/11/2004)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
XXI
na Comarca de Irati: na Comarca de Irati:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 15520 de 04/06/2007)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 15520 de 04/06/2007)
c
a 2ª Vara Cível. (Incluído pela Lei 17253 de 31/07/2012)
d
a 4ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18417 de 29/12/2014)
XXII
na Comarca de Francisco Beltrão: na Comarca de Francisco Beltrão:
a
a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios.
a
a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. (Redação dada pela Lei 15544 de 26/06/2007)
XXIII
na Comarca de Matelândia: na Comarca de Matelândia:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 15846 de 30/05/2008)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 15846 de 30/05/2008)
XXIV
na Comarca de Rio Negro: na Comarca de Rio Negro:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 15847 de 30/05/2008)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 15847 de 30/05/2008)
XXV
na Comarca de Quedas do Iguaçu: na Comarca de Quedas do Iguaçu:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei 16029 de 19/12/2008)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 16029 de 19/12/2008)
XXVI
na Comarca de Apucarana: na Comarca de Apucarana:
a
a) a 2ª Vara Criminal.
a
a 2ª Vara Criminal. (Redação dada pela Lei 16834 de 28/06/2011)
XXVII
na Comarca de União da Vitória: (Incluído pela Lei 16833 de 28/06/2011) na Comarca de União da Vitória:
a
a 2ª Vara Cível; e (Incluído pela Lei 16833 de 28/06/2011)
b
a 2ª Vara Criminal. (Incluído pela Lei 16833 de 28/06/2011)
XXVIII
na Comarca de Cianorte: na Comarca de Cianorte:
a
a 2ª Vara Cível.
XXIX
na Comarca de Antonina:
a
Vara Cível e de Direito Ambiental, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
a
Vara Cível e de Direito Ambiental, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei 17003 de 14/12/2011)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Redação dada pela Lei 17003 de 14/12/2011)
XXX
na Comarca de Cruzeiro do Oeste:
a
a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios.
XXXI
na Comarca de Marechal Cândido Rondon: na Comarca de Marechal Cândido Rondon:
a
Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
a
Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. (Redação dada pela Lei 17066 de 23/01/2012)
XXXII
na Comarca de Paranaguá: (Incluído pela Lei 17223 de 09/07/2012) na Comarca de Paranaguá:
a
a 3ª Vara Cível; (Incluído pela Lei 17223 de 09/07/2012)
b
a Vara da Fazenda Pública. (Incluído pela Lei 17223 de 09/07/2012)
XXXIII
na Comarca de Jandaia do Sul: (Incluído pela Lei 17057 de 23/01/2012)
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei 17057 de 23/01/2012)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17057 de 23/01/2012)
XXXIV
na Comarca de Corbélia: a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012) na Comarca de Corbélia:
XXXV
na Comarca de Ibaiti: a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012) na Comarca de Ibaiti:
XXXVI
na Comarca de Prudentópolis: a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012) na Comarca de Prudentópolis:
XXXVII
na Comarca de Jaguariaíva: a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17249 de 31/07/2012) na Comarca de Jaguariaíva:
XXXVIII
na Comarca de São Miguel do Iguaçu:
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
a
Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei 17472 de 02/01/2013)
b
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. (Incluído pela Lei 17472 de 02/01/2013)
XXXIX
na Comarca de Ivaiporã: (Incluído pela Lei 18095 de 28/05/2014) na Comarca de Ivaiporã:
a
a 3ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18095 de 28/05/2014)
XL
na Comarca de Santo Antônio da Platina: (Incluído pela Lei 18102 de 30/05/2014)
a
a 3ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18102 de 30/05/2014)
XLI
na Comarca de Pinhão: (Incluído pela Lei 18289 de 04/11/2014)
a
a 2ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 18289 de 04/11/2014)
XLII
na Comarca de Pontal do Paraná: a 2ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei 21229 de 14/09/2022)