Artigo 262 da Lei Estadual do Paraná nº 14277 de 30 de Dezembro de 2003

Ficam desanexadas as serventias de Tabelionato de protesto de títulos precariamente acumuladas aos Tabelionatos de Notas das Comarcas de Campo Largo, Araucária, Paranaguá e Sarandi e na Comarca de Guarapuava fica desanexado o 1º Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Na Comarca de Pato Branco fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas e do Serviço de registro civil das pessoas naturais. Na Comarca de Cambé fica desanexado o Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato de Notas. (vide ADI/0006711-64.2004.8.16.0000) O Tribunal de Justiça do Estado declarou a inconstitucionalidade do art. 262 da Lei nº 14.277/2003. O Tribunal de Justiça do Estado declarou a inconstitucionalidade do art. 262 da Lei nº 14.277/2003.