Artigo 29 da Lei Estadual do Paraná nº 14275 de 29 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2004.
Art. 29
... Vetado ...
Art. 29
Adicionar ao programa de trabalho da Assembléia Legislativa do Paraná, utilizando como recursos o remanejamento da dotação – 01031272.000, meta destinada a: Realizar ações de responsabilidade social promovidas pelo Poder Legislativo, nos termos da legislação aplicada (ação) – Quantidade 01. (Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa e publicado em 28/05/2004 pela Lei 14398 de 24/05/2004)