Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 14274 de 26 de Dezembro de 2003

Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme especifica.

Art. 3º

Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.