Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 12825 de 29 de Dezembro de 1999

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, necessários a implementação da lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1.998, utilizando como crédito as formas previstas no §1º do art. 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.