Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 12825 de 29 de Dezembro de 1999

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para atender ao disposto na lei estadual nº 12.201 de 25 de junho de 1.998, utilizando como recursos as formas previstas no §1º do art. 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.