Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 12821 de 28 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a Taxa Judiciária.
Art. 3º
Quando se tratar de causa de valor inestimável, a taxa judiciária equivalerá ao valor mínimo fixado nesta lei.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
