Lei Estadual do Paraná nº 12819 de 27 de Dezembro de 1999

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Ventura de São Roque, com sede no município de Boa Ventura de São Roque e foro no município de Pitanga.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Ventura de São Roque, com sede no município de Boa Ventura de São Roque e foro no município de Pitanga.

Art. 6º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado