Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 12812 de 30 de Dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a criar a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) no município de Nova Aurora.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.