Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 12400 de 30 de Dezembro de 1998
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
I
os orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;
II
o orçamento de investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista.