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Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 12400 de 30 de Dezembro de 1998

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999.

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Art. 1º

Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:

I

os orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;

II

o orçamento de investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista.