Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 12 de 26 de Novembro de 1947
Regula a aplicação do disposto no art. 91 da Constituição Estadual.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
