Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 11981 de 30 de Dezembro de 1997

Declara de utilidade pública, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI, com sede e foro no município de Engenheiro Beltrão.


Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.