Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 11305 de 29 de Dezembro de 1995

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização, na Procuradoria Geral do Estado, das dotações orçamentárias do tesouro estadual, previstas para o pagamento de precatórios no orçamento próprio de cada uma das unidades da administração indireta do Estado.