Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 11305 de 29 de Dezembro de 1995

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com vistas a sua otimização administrativa, em especial os referidos nos artigos 63, 64 e 65 da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como proceder às suas eventuais descentralizações.