Artigo 13, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 11033 de 30 de Dezembro de 1994

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com vistas a sua otimização administrativa, em especial os referidos nos art. 63, 64 e 65 da Lei Estadual nº. 8.485, de 3 de junho de 1987, bem como proceder às suas eventuais descentralizações.