Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 11030 de 29 de Dezembro de 1994

Transforma 24 cargos de provimento em comissão na Casa Civil, conforme especifica e adota outras providências.

Art. 1º

Ficam transformados 24 (vinte e quatro) cargos de provimento em Comissão de Assessor, símbolo DAS-5 da Casa Civil, nos seguintes cargos da mesma natureza: 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial do Governador, símbolo AE-1; 05 (cinco) cargos de provimento em Comissão de Assessor da Governadoria, símbolo DAS-1, 02 (dois) cargos de provimento em Comissão de Assessor da Vice-Governadoria, símbolo DAS-1, 02 (dois) cargos de provimento em Comissão de Assessor da Vice-Governadoria, símbolo DAS-5 e 01 (um) cargo de provimento em Comissão de Assessor Especial da Vice-Governadoria, símbolo AE-1.

Parágrafo único

Fica fixado o vencimento mensal do cargo de provimento em Comissão de Assessor AE-1, em R$ 1.496,89 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).