Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 10864 de 12 de Julho de 1944

Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 10.699, de 29 de dezembro de 1993, no valor de CR$ 3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros reais), conforme Anexo I desta lei.