Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 10701 de 31 de Dezembro de 1993
Dispõe que os restaurantes, lanchonetes, pizzarias e assemelhados localizados no Estado do Paraná, destinarão, no mínimo, 50% do total de seus lugares aos não fumantes e adota outras providências.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.