Artigo 23 da Lei Estadual do Paraná nº 10236 de 29 de Dezembro de 1992

Institui a Taxa de Segurança Preventiva, cria o Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM e adota outras providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1993.