Lei Estadual do Paraná nº 1015 de 06 de Novembro de 1952

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$. 53.260.461,40 (cincoenta e três milhões, duzentos e sessenta mil e quatrocentos e sessenta e um cruzeiros e quarenta centávos), consignado aos seguintes Órgãos da Administração do Estado: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO Verba 101 8000 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Subsídio fixo dos Deputados              15.000,00 Subsídio móvel dos Deputados            170.700,00 INDENIZAÇÕES Ajuda de Custo aos Deputados         2.730.000,00 SECRETARIA Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente            478.500,00 VANTAGENS Gratificação de Função              85.500,00 AUXÍLIOS Salários Família               3.200,00 8004 - Despesas Diversas            111.136,40 PALÁCIO DO GOVÊRNO Verba 202 SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO 8020 - Pessoal Fixo AUXÍLIOS Salários Família               5.500,00 Verba 205 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO OESTE 8071 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salarios de Diaristas         1.400.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias             30.000,00 SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA Verba 301 PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO 8010 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente         1.100.000,00 VANTAGENS Gratificação Adicional            500.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias            380.000,00 OUTRAS DESPÊSAS COM PESSOAL PERMANENTE Substituição de Promotores            400.000,00 8011 - Pessoal Variável AUXÍLIOS Salário Família               9.000,00 Verba 302 GABINETE DO SECRETÁRIO 8040 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              75.000,00 Gratificação Adicional               3.500,00 INDENIZAÇÕES Diárias            150.000,00 Verba 303 DEPARTAMENTO DO PROTOCOLO GERAL E EXPEDIENTE 8090 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação Adicional              40.000,00 Verba 304 DEPARTAMENTO DO INTERIOR E JUSTIÇA 8090 - Pessoal Fixo VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS Vencimentos do Pessoal Permanente              80.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              18.800,00 Gratificação Adicional               7.100,00 Verba 305 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO 8691 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas            717.400,00 AUXÍLIOS Salários Família               5.000,00 Verba 306 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 8210 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificações aos Professoares do C.F.O.C.            200.000,00 Porcentagens            100.000,00 INDENIZAÇÕES Etapas            100.000,00 Diárias            350.000,00 Ajuda de Custo            200.000,00 AUXÍLIOS Salário Família            200.000,00 Verba 307 COMPANHIA DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR 8210 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação Adicional              20.000,00 AUXÍLIOS Salário Família              20.000,00 INDENIZAÇÕES Etapas              50.000,00 Verba 310 DEPARTAMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO 8090 - Pessoal Fixo VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS Vencimentos do Pessoal Permanente              25.000,00 VANTAGENS Gratificação Adicional              16.970,00 8091 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas            140.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               2.500,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Verba 209 8070 - Passoal Fixo VANTAGENS Gratificação adiconal            120.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias             25.000,00 Ajuda de Custo             10.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA Verba 401 GABINETE DO SECRETÁRIO 8041 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas            100.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               4.000,00 Verba 403 CONTADORIA CENTRAL DO ESTADO 8070 - Pessoal Fixo  Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente            500.000,00 VANTAGENS Gratificação de Função               5.000,00 Gratificação Adicional             50.000,00 Gratificação por Serviços Extraordinários             30.000,00 AUXÍLIOS Salário Família             15.000,00 8071 - Pessoal Variável Salários Extraordinários Salários de Mensalistas             20.000,00 VANTAGENS  Gratificação por Serviços Extraordinários               5.000,00 Verba 404 CAIXA DE AMORTIZAÇÃO 8070 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              50.000,00 VANTAGENS Gratificação Adicional              15.000,00 8071 - Pessoal Variável VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              30.000,00 Verba 405 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 8070 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              30.000,00 VANTAGENS Gratificação Adicional              15.000,00 Verba 406 DIRETORIA DO TESOURO E PAGADORIA 8090 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              30.000,00 VANTAGENS Gratificação de Função              10.000,00 8091 - Pessoal Variável Salários Extranumerários Salários de Tarefeiros              50.000,00 Verba 407 DIRETORIA DA DESPÊSA FIXA 8090 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              80.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              25.000,00 Gratificação Adicional              30.000,00 8091 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas              20.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              10.000,00 Verba 408 DIRETORIA DO EXPEDIENTE E PROTOCOLO GERAL 8090 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente            120.000,00 AUXÍLIOS Salário Família              10.000,00 Verba 410 DEPARTAMENTO DA RECEITA 8100 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente         2.000.000,00 VANTAGENS Gratificação de Função             60.000,00 Gratificação por Serviços Extraordinários            200.000,00 Percentagens         6.200.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias            800.000,00 Ajuda de Custo            150.000,00 AUXÍLIOS Salário Família            150.000,00 8101 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas            800.000,00 VANTAGENS Percentagens             1.800.000,00 Gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais              80.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias              60.000,00 AUXÍLIOS Salário Família              80.000,00 Verba 411 DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS 8130 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              80.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              40.000,00 Gratificação Adicional              20.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               6.000,00 8131 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de mensalistas              80.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              10.000,00 Verba 412 PROCURADORIA DA FAZENDA 8130 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente            98.000.000 VANTAGENS Gratificação de Função               5.000,00 Gratificação Adicional              40.000,00 AUXÍLIOS Salário Família              10.000,00 Verba 413 DEPARTAMENTO ESTADUAL DO CAFÉ 8990 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente            250.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               3.000,00 8991 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas            110.000,00 AUXÍLIOS Salários Família              10.000,00 Verba 416 INATIVOS 8900 - Pessoal Fixo Vencimentos de Inativos         6.000.000,00 Verba 421 DISPONIBILIDADE 8930 - Vencimentos do Pessoal em Disponibilidade         2.100.000,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Verba 501 GABINETE DO SECRETÁRIO 8040 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              78.000,00 VANTAGENS Gratificação por serviços Extraordinários              40.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias              20.000,00 8070 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente             40.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários             30.000,00 8041 - Pessoal Variável VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários             40.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias             30.000,00 Ajuda de Custo              6.400,00 8071 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas             30.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários               6.000,00 Verba 503 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES 8070 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação por serviços Extraordinários               6.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               7.000,00 88701- Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas              80.000,00 Salários de Diarsitas              30.000,00 Abono Provisório de Diaristas              15.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias              50.000,00 Verba 505 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTOS 8631 - Pessoal Variável         3.268.538,80 SECRETARIA DE AGRICULTURA Verba 601 8040 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente               5.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              30.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias              30.000,00 8041 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas              25.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              10.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               4.000,00 8070 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação Adicional               2.010,00 Gratificação por Serviços Extraordinários             10.000,00 8071 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas             10.000,00 Verba 602 DEPARTAMENTO DE ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO E PROFISSIONAL 8321 - Pessoal Variável Vencimentos de Extranumerários Salários de Diaristas            180.105,00 Abono Provisório de Diaristas             72.042,00 AUXÍLIOS Salário Família             80.000,00 Verba 603 DEPARTAMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL 8510 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação Adicional             17.100,00 8511 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Abono Provisório de Diaristas             24.000,00 Salários de Diaristas             60.000,00 AUXÍLIOS Salário Família             75.000,00 Verba 604 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL 8520 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente            298.125,00 VANTAGENS Gratificação de Função               6.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias             30.000,00 Ajuda de Custo             20.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               5.000,00 8521 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas            110.460,00 Salários de Diaristas            240.180,00 Abono Provisório de Diaristas              96.072,00 INDENIZAÇÕES Diárias              30.000,00 AUXÍLIOS Salários Família              68.000,00 Verba 605 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO COOPERATIVISMO 8570 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              28.558,20 8571 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas               1.300,00 AUXÍLIOS Salário Família               2.250,00 Verba 606 INSTITUTO DE BIOLOGIA E PESQUIZAS TECNOLÓGICAS 8570 - Pessoal Fixo INDENIZAÇÕES Ajuda de Custo              48.000,00 8571 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas               8.000,00 Salários de Contratados            883.500,00 Salários de Diaristas              75.560,00 Abono Porvisório de Diaristas              29.024,00 AUXÍLIOS Salário Família              18.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Verba 701 GABINETE DO SECRETÁRIO 8070 - Pessoal Fixo CONTADORIA SECCIONAL Vencimentos e Subsídios Vencimentos de Pessoal Permanente              20.100,00 Verba 702 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 8090 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação de Função               3.600,00 Gratificação Adicional             14.490,00 AUXÍLIOS Salário Família               2.050,00 8370 - Pessoal Fixo SECÇÃO DE ESTATÍSTICA EDUCACIONAL Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              15.225,00 VANTAGENS Gratificação Adicional              16.275,00 Verba 703 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 8310 - Pessoal Fixo FACULDADE DE FILOSOFIA Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente               3.200,00 8330 - Pessoal Fixo QUADRO DE PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM GERAL VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários            200.000,00 Gratificação ao Magistério         6.000.000,00 8331 - Pessoal Variável VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários            100.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA Verba 801 GABINETE DO SECRETÁRIO 8040 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              15.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias              30.000,00 Verba 803 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 8410 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação Adicional              18.000,00 8420 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação Adicional             18.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias              30.000,00 AUXÍLIOS Salários Família              60.000,00 8041 - Pessoal Variável INDENIZAÇÕES Diárias               5.000,00 8411 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Tarefeiros            350.000,00 INDENIZAÇÕES Diárias               4.000,00 8421 - Pessoal Variável Salários Extranumerários Salários de Tarefeiros            600.000,00 Salários de Diaristas              90.000,00 Abono Provisório              36.000,00 Verba 804 DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA 8431 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Tarefeiros               7.000,00 CHEFATURA DE POLÍCIA Verba 901 GABINETE DO CHEFE DE POLÍCIA 8040 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              29.400,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              30.000,00 AUXÍLIOS Salário Família              20.000,00 8061 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas                  840,00 8070 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              48.400,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários               6.000,00 8071 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas             25.000,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários               4.000,00 8240 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários             60.000,00 Gratificação Adicional             30.000,00 AUXÍLIOS Salário Família             45.000,00 Verba 902 DEPARTAMENTO DO PROTOCOLO GERAL E EXPEDIENTE 8090 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários              12.000,00 Gratificação Adicional              20.000,00 Verba 904 GUARDA CIVIL 8240 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente         4.000.000,00 VANTAGENS Gratificação de Função              15.900,00 Gratificação Adicional            100.000,00 Gratificação por Serviços Extraordinários              30.000,00 Gratificação pela Execução de Trabalho de Natureza Especial, com risco de vida ou saúde         1.100.000,00 AUXÍLIOS Salários Família            150.000,00 Verba 905 DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO 8260 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimento do Pessoal Permanente             45.000,00 VANTAGENS Gratificação Adicional               5.000,00 AUXÍLIOS Salário Família              30.000,00 Verba 908 DEPARTAMENTO DO SERVIÇO MÉDICO LEGAL 8270 - Pessoal Fixo VANTAGENS Gratificação de Função               3.600,00 Gratificação Adicional             10.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               4.400,00 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Verba 1001 GABINETE DO SECRETÁRIO 8040 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente             30.000,00 Verba 1003 DEPARTAMENTO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 8550 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              10.500,00 VANTAGENS Gratificação por Serviços Extraordinários               5.000,00 8551 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas              10.000,00 Verba 1004 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8290 - Pessoal Fixo AUXÍLIOS Salário Família               1.000,00 8330 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente              25.000,00 8291 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas                     250.000,00 VANTAGENS Gratificações por Serviços Extraordinários              18.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               8.000,00 8331 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Diaristas               2.000,00 AUXÍLIOS Salário Família               3.800,00 Verba 1005 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA 8070 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente                                                   136.000,00 AUXÍLIOS Salário Família                                     8.550,00 8071 - Pessoal Variável AUXÍLIOS Salário Família                                                        5.800,00 Verba 1006 CAIXA DE SEGURO DE VIDA 8090 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanennte                                        50.000,00 VANTAGENS Gratificação Adicional                                          7.200,00 AUXÍLIOS Salário Família                                          3.300,00 8091 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas                                                         45.000,00 AUXILIOS Salário Família                                           1.200,00 Verba 1007 MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVÍS E MILITARES DO ESTADO 8090 - Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente                                         10.000,00 8091 - Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalistas                                         67.000,00 TOTAL                           Cr$.  53.260.461,40

Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.