Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 18.387 de 06 de Janeiro de 2026

A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEMValores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOTOTAL 1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA398.548.972.013 1.1 - RECEITAS CORRENTES383.257.189.430 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA326.350.431.836 CONTRIBUIÇÕES87.336.738 RECEITA PATRIMONIAL9.866.437.589 RECEITA AGROPECUÁRIA9.300.342 RECEITA INDUSTRIAL3.304.507 RECEITA DE SERVIÇOS2.165.610.363 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES42.647.010.204 OUTRAS RECEITAS CORRENTES2.127.757.851 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL15.291.782.583 OPERAÇÕES DE CRÉDITO8.456.066.057 ALIENAÇÃO DE BENS4.500.049.988 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL118.119.862 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL2.217.546.676 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA41.210.967.109 2.1 - RECEITAS CORRENTES37.689.346.554 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL3.521.620.555 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS(13.868.827.268) 3.1 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS(12.973.653.002) 3.2 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS(895.174.266) 3.3 - TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB(43.577.521.354) RECEITA TOTAL382.313.590.500