Artigo 2º, Inciso III da Lei Estadual de São Paulo nº 18.379 de 23 de Dezembro de 2025
Art. 2º
Ficam acrescentados a Lei nº 17.469, de 13 de dezembro de 2021 os seguintes dispositivos:
I
ao parágrafo único do artigo 1º, os itens 57 a 60: "57 - Lei nº 17.740, de 4 de setembro de 2023; 58 - Lei nº 17.877, de 21 de março de 2024; 59 - Lei nº 17.878, de 21 de março de 2024; 60 - Lei nº 17.880, de 21 de março de 2024."
II
ao artigo 6º, os incisos LVII a LX: "LVII - Lei nº 17.740, de 4 de setembro de 2023; LVIII - Lei nº 17.877, de 21 de março de 2024; LIX - Lei nº 17.878, de 21 de março de 2024; LX - Lei nº 17.880, de 21 de março de 2024."
III
os Anexos I e II, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta lei.