Artigo 4º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 18.375 de 23 de Dezembro de 2025

Poderão atuar como agentes repassadores: 1 - a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A; 2 - os fundos públicos estaduais de financiamento e investimento; 3 - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que cumpram os requisitos definidos e sejam selecionadas segundo critérios do Conselho de Orientação do FDA - COFDA.

Os agentes repassadores deverão, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho de Orientação do FDA - COFDA: 1 - aportar recursos em subcontas do FDA, visando à sustentabilidade financeira do fundo; 2 - compartilhar os riscos de crédito dos financiamentos com garantias de subcontas do FDA.

Os agentes repassadores poderão ser dispensados das obrigações previstas no § 2º deste artigo, na forma definida pelo Conselho de Orientação do FDA - COFDA, quando se tratar de subcontas do FDA que contêm recursos oriundos exclusivamente de aportes e doações, nos termos do inciso II do artigo 3º desta lei.