ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.365 de 15 de Dezembro de 2025BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarado de utilidade pública o Centro de Reestruturação para a Vida – CERVI, com sede na Capital.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.