ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.335 de 24 de Novembro de 2025BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica incluído no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Tutor de Pet", a ser comemorado, anualmente, em 4 de outubro.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
