Passa a denominar-se "Prefeito Hélio Miachon Bueno" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 173/342, localizado no km 172 + 950m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, no município de Mogi Guaçu.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei Estadual de São Paulo nº 18.328 de 14 de Novembro de 2025
