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Lei Estadual de São Paulo nº 18.170 de 08 de julho de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Panahgah Associação de Apoio Humanitário Internacional, com sede em Jundiaí.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação