Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 18.116 de 12 de março de 2025Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarado de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Criança/Adolescente "Ermínia Circosta", com sede na Capital.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
