Lei Estadual de São Paulo nº 18.116 de 12 de março de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarado de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Criança/Adolescente "Ermínia Circosta", com sede na Capital.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.