Artigo 4º da Lei Estadual de São Paulo nº 18.071 de 23 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.