Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.992 de 23 de julho de 2024Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguariúna – APAE de Jaguariúna.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
