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Lei Estadual de São Paulo nº 17.986 de 15 de julho de 2024

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Passa a denominar-se "Deputado Edmur Mesquita", o viaduto VDT 062/150, localizado no km 62,350m da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.