Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.960 de 01 de julho de 2024Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica instituído o "Dia da Educação Legislativa Paulista", a ser celebrado, anualmente, em 15 de maio.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
