Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.861 de 22 de Dezembro de 2023
Art. 3º
O Programa de Intercâmbio "Prontos pro Mundo" conta com duas fases:
I
fase 1: capacitação intensiva em idiomas, ministrado em ambiente "online";
II
fase 2: intercâmbio educacional internacional para imersão acadêmica com duração de até 1(um) semestre letivo.
Parágrafo único
- A participação dos alunos da rede pública estadual de ensino no Programa está condicionada à sua aprovação, em cada fase, em processo seletivo de caráter eliminatório e classificatório, limitada ao número de vagas disponibilizadas.