Artigo 16 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.861 de 22 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 16
São causas de exclusão do professor selecionado para participar do Programa:
I
desistência do próprio professor apresentada formalmente à Diretoria de Ensino competente;
II
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nesta lei;
III
descumprimento dos regramentos do Programa estabelecidos em edital de seleção e no termo de compromisso;
IV
não obtenção dos documentos necessários à viagem ao país de destino.
§ 1º
No caso de exclusão do professor na fase 1 do programa seu acesso ao ambiente de capacitação será cancelado.
§ 2º
No caso de exclusão do professor na fase 2 do programa, será interrompido o pagamento da bolsa-intercâmbio, podendo ser custeado o seu retorno ao Brasil.
§ 3º
As vagas que se tornarem disponíveis em virtude de exclusão do professor poderão ser redistribuídas e concedidas aos professores classificados em cadastro de reserva se houver tempo hábil para obtenção da documentação necessária ao embarque, respeitando-se a data do início do programa.
§ 4º
O descumprimento dos compromissos previstos no termo de compromisso firmado acarretará ao professor a obrigação de restituir as quantias despendidas na fase 2 do Programa.