Artigo 13, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 17.861 de 22 de dezembro de 2023

São condições para o professor se inscrever no processo seletivo para participar da fase 2 do Programa:

preencher os mesmos requisitos exigidos para a fase 1 do Programa;

ter assinado o termo de inscrição;

estar inscrito na plataforma de ensino da fase 1 do Programa;

ter cumprido a meta de participação e rendimento no curso oferecido na fase 1 do Programa, nos termos definidos em ato do Secretário da Educação;

comprovar nível de proficiência no idioma objeto do Programa, nos termos definidos em ato do Secretário da Educação;

não ter sido condenado administrativamente à pena disciplinar nos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição.