Lei Estadual de São Paulo nº 17.858 de 22 de dezembro de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a Associação "Menina dos Olhos" dos Deficientes Visuais de Bebedouro – AMO, com sede naquele Município.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.