ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.858 de 22 de Dezembro de 2023BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação "Menina dos Olhos" dos Deficientes Visuais de Bebedouro – AMO, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
