Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Lei Estadual de São Paulo nº 17.858 de 22 de dezembro de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Associação "Menina dos Olhos" dos Deficientes Visuais de Bebedouro – AMO, com sede naquele Município.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 17.858 de 22 de dezembro de 2023