Lei Estadual de São Paulo nº 17.627 de 07 de fevereiro de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica revogado o artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica revogado o artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.