Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 17.627 de 07 de fevereiro de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
