Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.627 de 07 de fevereiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
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Fica revogado o artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.