Artigo 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.614 de 26 de dezembro de 2022

em conformidade ao disposto no artigo 12 da Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022, abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observadas as disposições constantes dos parágrafos do artigo citado e no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II- abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.